Condições Gerais de Venda
Última atualização: 12 de novembro de 2026 | Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março
Entidade contratante: ATI LDA
NIPC: 516 469 169 | RNAVT: 13443
Sede: Rua Clube Desportivo da Póvoa, 4490-695 Póvoa de Varzim, Portugal
Atividade: Agência de viagens e turismo licenciada em Portugal
Contacto: margarida@ateliertraveliceland.com
1. Identificação e âmbito
1.1. Entidade e marca comercial. Margarida Ferraz Travel é a marca comercial através da qual a ATI LDA, agência de viagens e turismo registada no RNAVT sob o n.º 13443, apresenta e comercializa os seus serviços neste website, em parceria com a Atelier Travel. A ATI LDA é a entidade contratante de todas as viagens reservadas através deste website, e a sua identificação constará do orçamento, da confirmação de reserva e da fatura.
1.2. Idade mínima e autorização. Quem efetua uma reserva deve ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos. O viajante principal, ou a entidade que reserve em nome de terceiros, declara estar autorizado a fornecer os dados necessários e a aceitar as presentes condições em nome das pessoas incluídas na reserva, sem prejuízo dos direitos que a lei obrigue a exercer individualmente.
1.3. Informação do website. As descrições, fotografias, itinerários de exemplo e preços indicativos apresentados no website são fornecidos de boa-fé. Um pedido de informação ou de orçamento submetido através do website não constitui uma reserva confirmada. O âmbito, o preço, os serviços incluídos e a entidade contratante vinculativos são os que constam do orçamento final, da confirmação e/ou da fatura aceites para cada reserva.
1.4. Propriedade intelectual e ligações externas. Salvo indicação em contrário, os conteúdos, a marca, os textos, as fotografias e o design do website pertencem à ATI LDA e aos seus parceiros, ou são utilizados ao abrigo de licença. Não podem ser reproduzidos para fins comerciais sem autorização prévia. As ligações para websites de terceiros são disponibilizadas por conveniência, ficando a sua utilização sujeita aos termos e às políticas de privacidade desses terceiros.
1.5. Proteção de dados. Os dados pessoais são tratados de acordo com a Política de Privacidade publicada no website e com a legislação aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). As presentes condições não substituem a Política de Privacidade nem a Política de Cookies.
2. Enquadramento legal e proteção do viajante
2.1. A ATI LDA exerce a sua atividade ao abrigo da legislação portuguesa aplicável às agências de viagens e turismo, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, na sua redação atual, que transpõe a Diretiva (UE) 2015/2302 relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos.
2.2. Sempre que uma reserva constitua uma viagem organizada ou um serviço de viagem conexo, o viajante beneficia de todos os direitos e proteções legalmente previstos para esse tipo de reserva.
2.3. Nos termos da lei, a ATI LDA contribui para o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT) e mantém o seguro de responsabilidade civil legalmente exigido. Nada nas presentes condições limita os direitos conferidos por estes mecanismos de proteção.
2.4. Os direitos imperativos do consumidor e da legislação de viagens prevalecem sempre sobre qualquer disposição destas condições que com eles seja incompatível.
3. Informação pré-contratual e celebração do contrato
3.1. Antes de o viajante ficar vinculado a um contrato de viagem organizada, a ATI LDA fornece a ficha informativa normalizada exigida por lei e a informação pré-contratual aplicável, incluindo as características principais da viagem, o destino e o itinerário, o alojamento e o transporte, quando incluídos, o preço total, as condições de pagamento, o número mínimo de participantes, quando aplicável, as informações sobre passaportes, vistos e formalidades sanitárias, os direitos de rescisão, a informação sobre seguros e a identificação da ATI LDA e do seu número de RNAVT.
3.2. O contrato torna-se vinculativo quando a ATI LDA confirma a reserva por escrito e o viajante aceita a proposta na forma indicada e paga o sinal ou o montante devido.
3.3. O itinerário confirmado, o orçamento, a fatura, as condições dos fornecedores comunicadas antes da reserva, a informação legal obrigatória e as presentes condições formam, no seu conjunto, o contrato.
4. Reserva, sinal e pagamento
4.1. Salvo indicação em contrário no orçamento, é exigido um sinal de 20% do preço total da viagem para garantir a reserva. Poderá ser exigido um sinal superior ou o pagamento integral quando um fornecedor imponha condições de pagamento antecipado ou não reembolsáveis, desde que tal seja comunicado antes de o viajante ficar vinculado.
4.2. Salvo indicação em contrário no orçamento ou na fatura, o valor remanescente deve ser pago até 30 dias antes da partida. As reservas efetuadas a menos de 30 dias da partida podem exigir o pagamento integral no momento da confirmação.
4.3. Os preços e os prazos de pagamento constantes do orçamento ou da fatura aceites prevalecem sobre as indicações gerais do website. Os meios de pagamento, as moedas e eventuais custos de pagamento legalmente admissíveis são comunicados antes do pagamento. Não são aplicadas sobretaxas ao pagamento com cartão quando a lei o proíba.
4.4. Em caso de atraso no pagamento, a ATI LDA pode, após aviso prévio adequado e nos termos da lei, considerar a reserva cancelada pelo viajante, aplicando-se as regras do ponto 8.
5. Pedidos especiais, acessibilidade e informação do viajante
5.1. Os pedidos especiais, requisitos alimentares, necessidades de mobilidade e outras circunstâncias relevantes devem ser comunicados antes da reserva. A ATI LDA confirmará se o pedido pode ser satisfeito.
5.2. Mediante pedido, a ATI LDA informa sobre a adequação geral da viagem a pessoas com mobilidade reduzida e, quando exigido por lei, presta informação mais precisa tendo em conta as necessidades do viajante.
5.3. O viajante é responsável por fornecer nomes e dados corretos, tal como constam dos documentos de identificação com que irá viajar.
6. Cessão da reserva
6.1. O viajante pode ceder a sua posição no contrato de viagem organizada a outra pessoa que preencha todas as condições exigidas para a viagem, desde que informe a ATI LDA, por escrito, até sete dias seguidos antes da data prevista para a partida.
6.2. O cedente e o cessionário são solidariamente responsáveis pelo pagamento do saldo em dívida e dos custos adicionais resultantes da cessão. A ATI LDA apenas pode cobrar os custos efetivos, razoáveis e comprovados decorrentes da cessão, apresentando a respetiva justificação.
7. Alterações de preço
7.1. Após a celebração do contrato de viagem organizada, o preço confirmado só pode ser aumentado se o contrato o previr expressamente e se estiverem reunidas as condições legais.
7.2. Qualquer aumento só pode resultar de variações no custo do transporte de passageiros devidas ao preço do combustível ou de outras fontes de energia, de impostos ou taxas cobrados por terceiros não diretamente envolvidos na execução da viagem, ou das taxas de câmbio relevantes.
7.3. O aumento é comunicado de forma clara, com justificação e cálculo, em suporte duradouro, e não pode ser imposto nos 20 dias anteriores à partida.
7.4. Quando esteja prevista a possibilidade de aumento, o viajante tem igualmente direito a uma redução de preço correspondente a qualquer diminuição desses custos.
7.5. Se o aumento proposto exceder 8% do preço total da viagem, o viajante beneficia dos direitos aplicáveis a uma alteração significativa do contrato, incluindo o direito de rescindir sem pagamento de taxa de rescisão.
8. Cancelamento pelo viajante
8.1. O viajante pode rescindir o contrato de viagem organizada a qualquer momento antes do início da viagem, mediante comunicação escrita. Pode ser cobrada uma taxa de rescisão apenas na medida em que seja adequada e justificável nos termos da lei portuguesa.
8.2. Salvo se o orçamento indicar outras taxas de rescisão normalizadas, devidamente comunicadas, a ATI LDA aplica a seguinte tabela como taxa máxima de rescisão, sempre sujeita ao ponto 8.3:
| Antecedência da comunicação em relação à partida | Taxa máxima de rescisão |
|---|---|
| Mais de 61 dias | Perda do sinal |
| Entre 60 e 46 dias | 25% do preço total da viagem |
| Entre 45 e 29 dias | 60% do preço total da viagem |
| Entre 28 e 7 dias | 90% do preço total da viagem |
| 6 dias ou menos | 100% do preço total da viagem |
8.3. A taxa cobrada não excederá o montante legalmente justificável, tendo em conta a antecedência da rescisão, as poupanças de custos e as receitas razoavelmente previsíveis da reafetação dos serviços de viagem. Mediante pedido, a ATI LDA justifica o montante da taxa de rescisão. As condições não reembolsáveis de fornecedores não se sobrepõem aos direitos legais imperativos.
8.4. Em caso de circunstâncias inevitáveis e excecionais no local de destino ou na sua proximidade imediata que afetem consideravelmente a realização da viagem ou o transporte para o destino, o viajante pode ter direito a rescindir o contrato sem taxa de rescisão e a ser reembolsado integralmente, nos termos da lei.
9. Alterações antes da partida
9.1. A ATI LDA pode efetuar alterações pouco significativas antes da partida, desde que o contrato preveja essa possibilidade e o viajante seja informado de forma clara em suporte duradouro.
9.2. Se a ATI LDA tiver de alterar significativamente alguma das características principais da viagem, não puder satisfazer um requisito especial acordado ou propuser um aumento de preço superior ao limite legal, o viajante receberá as opções e a informação exigidas por lei, incluindo um prazo razoável para aceitar a alteração ou rescindir o contrato sem penalização.
9.3. Quando haja lugar a reembolso, este será efetuado no prazo legal, até 14 dias após a rescisão do contrato.
10. Cancelamento pela ATI LDA
10.1. A ATI LDA pode rescindir o contrato de viagem organizada antes da partida quando o número mínimo de participantes acordado não seja atingido e o viajante seja notificado dentro do prazo legal: até 20 dias antes do início da viagem, para viagens com duração superior a seis dias; até sete dias antes, para viagens entre dois e seis dias; e até 48 horas antes, para viagens com duração inferior a dois dias.
10.2. A ATI LDA pode ainda rescindir o contrato quando seja impedida de o executar devido a circunstâncias inevitáveis e excecionais, notificando o viajante sem demora injustificada antes do início da viagem.
10.3. Nestes casos, o viajante tem direito ao reembolso integral dos pagamentos efetuados, nos termos da lei, não sendo devida indemnização adicional quando se aplique a exceção legal.
11. Execução da viagem, soluções e assistência
11.1. Quando a ATI LDA é a organizadora da viagem, é responsável pela execução dos serviços de viagem incluídos, mesmo quando prestados por terceiros, dentro dos limites e exceções permitidos por lei.
11.2. O viajante deve comunicar qualquer falta de conformidade sem demora injustificada, para que a ATI LDA a possa corrigir.
11.3. Quando exigido por lei, a ATI LDA corrige a falta de conformidade, propõe alternativas adequadas, concede a redução de preço e/ou a indemnização apropriadas ou assegura o repatriamento, conforme aplicável.
11.4. A ATI LDA presta assistência adequada e sem demora injustificada ao viajante em dificuldades, nomeadamente informação sobre serviços de saúde, autoridades locais e assistência consular, e ajuda nas comunicações à distância ou na procura de soluções de viagem alternativas.
12. Fornecedores, alojamento e atividades
12.1. Hotéis, guias, transportadores e operadores de atividades podem ser fornecedores independentes, aplicando-se as respetivas regras operacionais e de segurança ao serviço que prestam. As condições de fornecedores que afetem significativamente a reserva são comunicadas antes de o viajante ficar vinculado, quando a lei o exija.
12.2. O recurso a fornecedores independentes não afasta a responsabilidade legal da ATI LDA enquanto organizadora ou retalhista.
12.3. A classificação dos estabelecimentos hoteleiros segue as normas do país onde se situam. Como regra indicativa, o check-in nos hotéis ocorre a partir das 14h e o check-out até às 12h, podendo variar conforme o estabelecimento.
12.4. Os regimes de alojamento são identificados da seguinte forma:
- SA / RO: Só alojamento;
- APA / BB: Alojamento e pequeno-almoço;
- MP / HB: Meia pensão (pequeno-almoço e jantar; bebidas não incluídas);
- PC / FB: Pensão completa (pequeno-almoço, almoço e jantar; bebidas não incluídas);
- TI / AI: Tudo incluído (refeições, snacks e bebidas selecionadas, conforme o estabelecimento).
12.5. Nos regimes de meia pensão ou pensão completa não estão incluídas as refeições que coincidam com horários de voos ou transferes, salvo indicação em contrário.
13. Serviços incluídos, exclusões e bagagem
13.1. A reserva inclui apenas os serviços expressamente identificados no itinerário confirmado ou na confirmação de reserva.
13.2. Salvo indicação expressa em contrário, não estão incluídos custos de passaporte e vistos, seguro de viagem, despesas pessoais, gratificações, taxas turísticas cobradas localmente e serviços opcionais.
13.3. As necessidades de bagagem que excedam a capacidade comunicada para o veículo ou meio de transporte reservado devem ser informadas com antecedência, podendo exigir outro veículo ou custos adicionais.
14. Transporte aéreo: direitos dos passageiros
14.1. As horas de partida e de chegada são indicadas na hora local e de acordo com os horários das companhias aéreas, podendo ser alteradas por estas. Recomenda-se a reconfirmação dos voos junto da companhia aérea antes da partida e a realização do check-in online sempre que disponível.
14.2. Recusa de embarque, cancelamento e atraso. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 261/2004, em caso de recusa de embarque ou de cancelamento, os passageiros podem ter direito a assistência, a reembolso ou reencaminhamento e a uma indemnização de:
- a) 250€ para voos até 1.500 km;
- b) 400€ para voos intracomunitários com mais de 1.500 km e para outros voos entre 1.500 km e 3.500 km;
- c) 600€ para os restantes voos.
Em caso de atraso considerável, a transportadora deve prestar assistência e, a partir de cinco horas de atraso, o passageiro pode optar pelo reembolso. Em Portugal, a entidade competente para estas reclamações é a ANAC.
14.3. Bagagem. Os danos na bagagem registada devem ser reclamados por escrito à transportadora no prazo de 7 dias a contar da entrega, e o atraso no prazo de 21 dias a contar da data em que a bagagem foi colocada à disposição do passageiro. Recomenda-se que a participação seja feita no aeroporto, antes de sair da zona de recolha de bagagem. As ações judiciais devem ser intentadas no prazo de 2 anos.
14.4. Limites de responsabilidade. A Convenção de Montreal pode limitar a responsabilidade das transportadoras aéreas. Não existem limites financeiros em caso de morte ou lesão corporal. Na maioria dos casos, a responsabilidade por destruição, perda, dano ou atraso da bagagem está limitada a 1.288 Direitos de Saque Especiais (DSE) por passageiro e a responsabilidade por atraso na viagem a 5.346 DSE por passageiro. O passageiro pode beneficiar de um limite superior mediante declaração especial de valor no check-in ou contratando um seguro adequado.
15. Documentação de viagem
15.1. Antes de o viajante ficar vinculado, a ATI LDA presta a informação geral sobre passaportes, vistos e formalidades sanitárias exigida por lei.
15.2. Cabe ao viajante obter e trazer consigo toda a documentação pessoal válida exigida pelos países de destino e de trânsito, nomeadamente cartão de cidadão, passaporte, vistos, certificados de vacinação e autorização de saída de menores do território nacional, quando aplicável.
15.3. Os cidadãos estrangeiros devem confirmar junto das embaixadas ou consulados dos países de destino os documentos exigidos em função da sua nacionalidade.
15.4. A ATI LDA não é responsável pela recusa de vistos ou de entrada num país por falta ou insuficiência de documentação imputável ao viajante, aplicando-se nesse caso as condições de cancelamento pelo viajante.
16. Responsabilidade e convenções internacionais
16.1. A responsabilidade da ATI LDA rege-se pela legislação portuguesa e europeia imperativa e, quando aplicável, pelas convenções internacionais que regulam determinados serviços de viagem.
16.2. Nenhuma disposição destas condições exclui ou restringe a responsabilidade nos casos em que tal seja proibido por lei.
16.3. Qualquer limitação contratual de indemnização aplica-se apenas na medida expressamente permitida por lei e nunca a lesões corporais ou a danos causados intencionalmente ou por negligência, quando a lei proíba essa limitação.
17. Seguro de viagem
Recomenda-se vivamente a contratação de um seguro de viagem adequado que cubra, conforme o caso, cancelamento, despesas médicas, acidentes, bagagem, interrupção da viagem e repatriamento. O seguro de viagem não substitui as obrigações legais da ATI LDA.
18. Reclamações e resolução de litígios
18.1. Qualquer problema durante a viagem deve ser comunicado prontamente à ATI LDA, para que possa ser resolvido enquanto a viagem decorre.
18.2. As reclamações formais podem ser enviadas para margarida@ateliertraveliceland.com. A ATI LDA disponibiliza o Livro de Reclamações Eletrónico, nos termos da lei.
18.3. O direito a apresentar reclamação para efeitos de redução de preço ou indemnização por falta de conformidade prescreve no prazo de 2 anos.
18.4. O viajante pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, cuja lista está disponível no Portal do Consumidor. O recurso a estas entidades não afasta o direito de recorrer aos tribunais competentes.
19. Lei aplicável
Os contratos celebrados com a ATI LDA regem-se pela lei portuguesa, incluindo a legislação portuguesa e da União Europeia imperativa em matéria de consumo e de viagens organizadas. Esta escolha não priva o consumidor das proteções imperativas que lhe sejam aplicáveis por força das regras de conflitos de leis. O foro competente é determinado pela lei imperativa aplicável.
20. Contactos
ATI LDA
Rua Clube Desportivo da Póvoa
4490-695 Póvoa de Varzim, Portugal
RNAVT 13443 | NIPC 516 469 169
E-mail: margarida@ateliertraveliceland.com
Vendas: +351 969 761 182
Geral: +351 932 721 143